Ministério Público promove acordo que garante continuidade do transporte coletivo urbano

Terry Marcos Dourado - ABD Comunicação

Com informações do Ministério Público de Goiás

Jataí, GO - A prefeitura de Jataí e a empresa Auto Viação Jataí, responsável pelo transporte coletivo urbano no município, assinaram com o Ministério Público de Goiás um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a adotar medidas para melhoria do transporte coletivo municipal, especificamente beneficiando idosos e usuários em geral.

O documento foi assinado pelos promotores Keila Martins Ferreira Garcia, Flávio Cardoso Pereira e Lucinéia Vieira Matos; pelo prefeito Fernando Henrique Peres, e pelo sócio-proprietário da empresa Auto Viação Jataí, Custódio Jerônimo de Oliveira Neto.

Pelo acordo, a Auto Viação Jataí se comprometeu a providenciar capacitação para os seus motoristas, a fim de conscientizá-los da necessidade de tratamento respeitoso aos idosos, levando em conta suas limitações. Além disso, garante respeitar o Estatuto do Idoso, disponibilizar passe livre aos que possuem idade igual ou superior a 65 anos e reservar no mínimo 10% dos assentos para eles.

A empresa também se compromete a vender quantidade não limitada de meio passe para os estudantes, na sede da Universidade Federal de Goiás, no município, permitindo ainda sua utilização até o sábado, ao meio-dia, e em horários indistintos.

O município de Jataí, por sua vez, se comprometeu a assumir o cadastro municipal anual dos estudantes e confeccionar as carteiras de meio passe, sem qualquer ônus ao estudante. Também terá de constar, no próximo processo licitatório para contratação de empresa de transporte público, que o estudante terá direito a comprar e utilizar a meia passagem em todos os dias e as linhas, inclusive aos domingos, feriados e férias.

Além disso, o município terá que suspender a liberação de novas permissões de mototáxi pelo prazo de um ano, e estudar o impacto dessa categoria no tráfego urbano. Passado o período, terá de enviar à Câmara municipal projeto de lei disciplinando o transporte através de motos.

Em caso de descumprimento dos compromissos assumidos, a empresa Auto Viação Jataí, a prefeitura de Jataí, como também o prefeito municipal, terão como pena o pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil revertida em favor do Fundo Municipal da Infância e Juventude.