O Senado aprovou na madrugada desta quinta-feira (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta dos atuais 51.924 para 59.267 (acréscimo de 7.343) o número de cadeiras nas Câmaras Municipais de todo o país. A emenda será promulgada pelo Congresso ainda hoje e entra em vigor imediatamente. O Senado aprovou ainda uma outra PEC que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de extinção.
A primeira proposta altera a proporcionalidade de vereadores em relação ao número de habitantes do município. São criadas 24 faixas de número de vereadores: os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores, enquanto os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores.
A PEC foi aprovada devido a um acordo de líderes que permitiu a realização de sessões extraordinárias seguidas, contando prazos de votação, pois uma PEC precisa ser discutida por cinco sessões, em primeiro turno, e por três, em segundo turno.
No primeiro turno, a emenda recebeu 54 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Poucas horas depois, no segundo turno, ela obteve 58 a favor, cinco contra e uma abstenção.
O projeto aprovado nesta quinta-feira previa que a alteração no número de vereadores já valesse para os eleitos em 2008, mas uma interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desautoriza que os novos 7.343 legisladores assumam em 2009. Porém, o texto dá margem para o encaminhamento de recursos à posição do tribunal.
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retirou do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. Com a mudança, as Câmaras Municipais vão continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem aumento nos gastos mesmo com a criação dos novos cargos.
A 18a. Zona Eleitoral de Jataí ainda não divulgou a lista oficial dos sete novos eleitos que serão agregados aos 10 vereadores já diplomados. Especula-se que, em razão do tal quoeficiente eleitoral, os sete nomes que vão completar o Legislativo Jataiense na 17a. Legislatura vão sair deste grupo: Gildenício Francisco dos Santos (PMDB, 1.345 votos); Gleidhston Severino de Freitas (PMDB, 997 votos); a atual vereadora Maria José da Silva Lemes (PTB, 1.011 votos); o atual presidente do Legislativo, vereador João Wesley Cabral de Moura (PP, 998 votos), José de Freitas (PR, 909 votos); Deuzair “Parente” Assis da Silva (PSB, 907 votos); a ex-subsecretária estadual da Educação, professora Marina Silveira Martins (PSDB, 832 votos); o presidente da AABB local, José Carlos Teixeira Queiróz e até o polêmico Rildo Vergínio Moreira (PR, 807 votos), o pivô do escândalo das denúncias envolvendo a administração do prefeito Fernando Henrique Peres (PR), ser eleito vereador.
Há informações ainda não oficiais de que, em vez de 17 vereadores, a Câmara Municipal de Jataí volte a ter 15 parlamentares.
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Municípios legalizados
O Senado aprovou a PEC que confirma a criação de 57 municípios que estavam ameaçados de ser extintos, dentre eles Lagoa Santa, no Sudoeste Goiano, que estava prestes a voltar a ser distrito da cidade de Itajá. O risco existia porque esses municípios, à época de suas criações, não seguiram uma emenda de 1996 que suspendeu a prerrogativa concedida aos Estados para autorizar a criação de novas cidades.
Pela emenda, os municípios só poderiam ter sido criados segundo uma lei federal que determinasse, por exemplo, o número mínimo de habitantes e a arrecadação necessária para a sua criação. O Congresso nunca aprovou tal lei, e mesmo assim as cidades foram criadas. A nova emenda também deve ser promulgada hoje em sessão do Congresso Nacional.
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