Jataí, GO - O Ministério Público de Goiás firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Jataí para garantir que as funções de confiança do quadro de pessoal do município sejam exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e que os cargos em comissão sejam destinados só à direção, chefia e assessoramento.O acordo prevê que a prefeitura encaminhe à Câmara Municipal, até o dia 10 de janeiro, projetos de lei para criação de cargos efetivos, para a extinção de cargos comissionados irregulares e para a transformação de cargos comissionados em funções gratificadas ocupadas por servidor efetivo.
Também deverá ser encaminhado à Câmara, no mesmo prazo, projeto de lei que transforme cargos comissionados em cargos de provimento efetivo. Até o dia 30 de junho do próximo ano, todos os ocupantes de cargos que serão extintos deverão ser exonerados. Além disso, o TAC prevê que até o dia 28 de fevereiro seja publicado edital do concurso público para provimento de cargos efetivos.
De acordo com a promotora de justiça Keila Martins Ferreira, 13 cargos efetivos serão criados e 46 serão extintos. Dos cargos comissionados, 28 serão transformados em efetivos e 27 em funções gratificadas ocupadas por servidor efetivo. Ainda segundo a promotora, 33 cargos serão providos com a realização do concurso público previsto no TAC.
Fonte: Ministério Público de Goiás
Imagem: Arquivo Eldorado
Prefeito Fernando Henrique Peres (PR) tem prazo até 30 de junho para regularizar funções administrativas na prefeitura.
Um comentário:
Regularizar??????????
Está dando a entender que será feito o concurso somente para oficializar os cargos já ocupados por servidores comissionados.
Isso se confirmado é um abuso.
Não acredito que o MP esteja sendo omisso!!!!!!!!!!!!
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