Da Assessoria de Imprensa da CMJ
Em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 19, a Câmara Municipal de Jataí resolveu acatar, por unanimidade, o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa a respeito do aumento do número de vagas no Legislativo Jataiense , dos atuais 10 para até 17 vereadores.
Os procuradores entenderam que qualquer votação no parlamento jataiense não teria amparo jurídico e seria considerada inconstitucional, pois a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o número de vereadores não foi promulgada pela Câmara dos Deputados, apesar de ter sido aprovada pelo Senado. Segundo o parecer da Procuradoria, a emenda constitucional ainda não tem efeito legal e força jurídica. Assim, a Câmara Municipal somente vai se pronunciar sobre o assunto quando o impasse político for resolvido em Brasília.
A Advocacia Geral do Senado deve ingressar nesta sexta-feira no STF (Supremo Tribunal Federal) com um mandado de segurança na tentativa de assegurar a promulgação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores.
A Mesa Diretora da Câmara barrou ontem (18/12) à tarde o aumento no número de vereadores aprovado de madrugada pelo Senado. A PEC aprovada criava 7.343 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais.
Na reunião da Mesa, a cúpula da Câmara resolveu por unanimidade, não assinar a proposta. A matéria, que já tinha passado pela Câmara, só precisava apenas da assinatura dos deputados para passar a valer.
Os deputados se recusaram a assinar argumentando que os senadores modificaram substancialmente o texto. “Fizemos o que fizemos por acreditar que é o melhor para o país”, afirmou Chinaglia.
A reclamação dos deputados é que os senadores fizeram uma alteração significativa ao suprimir um artigo do projeto que diminuía em 0,5% os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às Câmaras de Vereadores. O relator da matéria no Senado, senador Cesar Borges (PR-BA), defendeu a modificação dizendo que no entendimento dos senadores a supressão não representaria uma alteração de conteúdo, e por isso o texto não precisaria voltar para nova votação na Câmara.
O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), classificou a medida como "um ato de hostilidade" por parte dos deputados que fecharam posição sem abrir um canal de negociação com o Senado.
Ele evitou dizer a ação da Câmara criou uma crise entre as duas casas e afirmou que vai pedir à consultoria legislativa do Senado um detalhamento jurídico da situação para poder se posicionar melhor.
Apesar do posicionamento de Garibaldi, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), garantiu que a casa vai contra-atacar para manter a decisão da Mesa Diretora que barrou a promulgação da PEC.
Para Chinaglia, apesar da pressão do Senado para reverter a decisão da Câmara, não foi gerada uma crise institucional entre os parlamentos. O presidente da Câmara sustenta que a responsabilidade, agora, está com o Senado.
O relator da PEC dos Vereadores no Senado, Cesar Borges (PR-BA), criticou a decisão da Mesa Diretora da Câmara e recebeu apoio de senadores. Em discurso no plenário, Borges disse que "a Câmara fez uma coisa contraditória ao aumentar o número de vereadores e, ao mesmo tempo, reduzir o repasse de recursos".
O secretário-geral da Mesa da Câmara, Mozart Viana, explicou ontem que, com a decisão dos deputados em não promulgar a PEC dos Vereadores, o texto deverá passar novamente por dois turnos de votação na Câmara, tendo 308 votos favoráveis em cada um deles para ser aprovado. Se o projeto sofre novas alterações, deverá ainda voltar para análise do Senado para mais dois turnos.
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